Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo
De acordo com o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, a Bolsa de Estudo é “uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com a realização de um estágio profissional de caráter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundo perdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de um nível mínimo adequado de recursos financeiros.”
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior - Despacho n.º 9619-A/2022 (2.ª série), de 4 de agosto
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